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fls.
PROC. Nº TST-AIRR-129/2005-134-05-40.3

PROC. Nº TST-AIRR-129/2005-134-05-40.3

A C Ó R D Ã O
  8ª Turma
 DMC/Mcd/mm

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. Os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com reiteradas decisões desta Corte. Não demonstradas as violações legais apontadas e, tampouco, a divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-129/2005-134-05-40.3, em que é Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA e Agravada OXITENO NORDESTE S.A. – INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, pelo despacho de fls. 23/24, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo sindicato pela aplicação das Súmulas nºs 221, II, e 296 do TST.
Irresignado, o Sindicato autor interpõe agravo de instrumento às fls. 2/21, insistindo na admissibilidade da revista.
Contraminuta às fls. 149/172 e contra-razões às fls. 173/197.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 82 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 2 e 22), está subscrito por advogados regularmente habilitados (fls. 27 e 92) e se encontra devidamente instrumentado, com o traslado das peças essenciais exigidas pela Instrução Normativa 16/99 do TST, razão pela qual dele conheço.

1 – PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA.

A agravada (Oxiteno) suscita, em contraminuta, o não-conhecimento do agravo de instrumento por irregularidade de representação ao argumento de que a procuração colacionada aos autos (fl. 24) confere poderes apenas para atuação no Tribunal Regional da 5ª Região, conseqüentemente, o substabelecimento assinado por advogada constituída naquele mandato também limita os poderes para atuar no âmbito de competência do Regional. Assevera que os efeitos do contrato de mandato não ultrapassam os atos que foram expressamente autorizados e cita a Súmula nº 115 do STJ.
O artigo 5º, § 2º, da Lei nº 8.906/94 dispõe que “A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.”
Do exame da mencionada procuração, observa-se que  foram conferidos os poderes da cláusula ad judicia. Assim, a limitação da outorga de poderes dos causídicos ao âmbito da competência do Tribunal Regional não implica o não-conhecimento do agravo de instrumento, por irregularidade de representação.
A corroborar esse entendimento, transcreve-se, a seguir, ementa do voto proferido pela Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, por ocasião do julgamento do E-ED-AIRR-906/2003-017-01-40.6, SBDI-1, DJ 4/5/2007.

“RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO. OUTORGA DE PODERES PARA A PRÁTICA DE ATOS PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL. Viola os arts. 36 e 38 do CPC a decisão turmária que conclui pela irregularidade da representação processual, a conduzir ao não-conhecimento do recurso, a despeito de regularmente habilitado o advogado signatário. A delimitação - no instrumento de substabelecimento em que constituído o procurador -, da outorga de poderes à defesa dos interesses da parte perante o Tribunal Regional não implica a inexistência do agravo de instrumento, por suposta irregularidade de representação, manejado que foi contra despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista cujo trânsito está a perseguir e ipso facto protocolizado, consoante a sistemática processual trabalhista, na secretaria do TRT e dirigido à respectiva Presidência. Enquadra-se, nessa medida, como ato processual praticado perante a Corte de origem, ainda que, exercida a jurisdição na medida da competência hierárquica atribuída a cada órgão do Poder Judiciário em face do conflito de interesses que se lhe apresenta, não se confunda o âmbito jurisdicional do Órgão a quem cabe dirimi-lo com aquele a quem restrito o endereçamento da petição, tendo-se por inadequada interpretação restritiva do conteúdo de cláusula do instrumento de mandato judicial em manifesto prejuízo à defesa dos interesses do mandatário. Por outro lado, acaso constatada a extrapolação dos estritos limites da outorga de poderes firmada, a conseqüência não seria a inexistência do ato praticado, por irregularidade de representação, e sim a responsabilização do representante por eventual prejuízo causado à parte. Aplicação analógica do art. 667, caput, do Código Civil.” 

Rejeito a preliminar.

II – MÉRITO

2.1 - DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO.

O TRT da 5ª, mediante o acórdão de fls. 49/51, complementado às fls. 42/43, não conheceu do recurso ordinário do Sindicato por deserção, em razão do não-recolhimento das custas processuais. Eis os fundamentos:

“Não assiste razão ao Recorrente.
É que no âmbito da Justiça do Trabalho, a assistência judiciária gratuita ou a gratuidade de justiça, de que cuidam as Leis 1.060/50 e 5.584/70, somente são concedíveis ao trabalhador ou, excepcionalmente, por força do art. 5º, LXXIV, da CF/88, ao empregador pessoa física, neste caso, desde que haja prova da impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo do auto-sustento e de sua família.
Aqui, justamente porque o Recorrente é pessoa jurídica, em razão do que não há como se cogitar da impossibilidade de auto-sustento ou da própria família, que são a razão justificadora da concessão do benefício ao cidadão, a extensão da gratuidade é impossível.
Nem se alegue que o fato de o Recorrente não ter fins lucrativos lhe assegura o benefício, tanto porque a lei não incluiu tal circunstância como justificadora da gratuidade de justiça, como porque atuando o Recorrente em nome de diversos trabalhadores haveria de demonstrar, na forma da lei e individualmente, a impossibilidade de cada um deles proceder ao pagamento.
De outro lado, ainda que não se tratasse de legitimação extraordinária, mas de substituição processual, situação em que o Recorrente estaria atuando em nome próprio, o benefício não lhe poderia ser concedido, mesmo considerando-se a atual inclinação do E. STF nesse sentido, porque não houve prova do estado de impossibilidade financeira para pagar as custas, condição essa que a Corte Máxima do Judiciário entende como sine qua non para concessão da gratuidade de justiça.”  (fl. 50)

Em recurso de revista (fls. 27/40), o Sindicato reclamante, sustenta, em síntese, que há possibilidade de deferimento do benefício da gratuidade de justiça para sindicato que atua como substituto processual; que a extensão do benefício se impõe às pessoas jurídicas sem fins lucrativos, consideradas por lei socialmente relevantes, conforme entendimento do STJ. Aponta como violados os artigos 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, 2º, caput e parágrafo único, da Lei nº 1.060/50 e 14 da Lei nº 5.584/70, e transcreve aresto para demonstrar a divergência jurisprudencial.
Todavia não tem razão o sindicato reclamante.
Os fundamentos do acórdão recorrido mostram-se consonantes com o posicionamento que vem adotando esta Corte, no sentido de ser inaplicável o benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas.
No caso, o acórdão recorrido textualmente asseverou, à fl. 50, que “não houve prova do estado de impossibilidade financeira para pagar as custas”.
Nesse sentido, são os seguintes julgados:

“RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO. No âmbito da Justiça do Trabalho a assistência jurídica e a judiciária deve ser prestada pelos sindicatos, sendo, inclusive, pressuposto para que haja condenação em honorários advocatícios. Entretanto, sendo a parte, pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita, relativo à isenção das custas processuais, para ser concedido, depende de demonstração inequívoca de que o sindicato não poderia responder pelo pagamento das custas. A jurisprudência não aceita a mera declaração da pessoa jurídica, mas de cabal demonstração do estado de dificuldade financeira. O não-pagamento das custas pelo Sindicato implica na deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido (RR-151/2005-134-05-00.9, 6ª Turma, publicado no DJU de 11/5/2007, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. O art. 514, alínea b, da CLT atribui ao sindicato o dever de manter serviços de assistência judiciária para os associados, encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III). Para fazer face a tais despesas, os sindicatos contam com a contribuição sindical obrigatória (CF, art. 8º, IV; CLT, arts. 578 a 670), com as mensalidades de seus associados e, eventualmente, com contribuições assistenciais. 2. A mesma CLT, no art. 790, § 1º, afirma que o sindicato, naqueles casos em que houver intervindo, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. 3. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvidas, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. 4. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que tais entidades as atendam. 5. A concessão de assistência judiciária a sindicato encontra óbvias restrições no ordenamento jurídico: dependeria, na melhor das hipóteses, de demonstração de franca impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal. 6. Ausente a comprovação de insuficiência de recursos, é desmerecida a gratuidade de justiça, remanescendo deserto o recurso ordinário. Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (AIRR-132/2005-134-05-40.7, 3ª Turma, publicado no DJU de 11/5/2007, Relator Ministro Alberto Bresciani).

Assim, ainda que o sindicato esteja atuando na condição de substituto processual, não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Incólumes os dispositivos legais citados como violados pelo sindicato agravante.
Por outro lado, a divergência jurisprudencial colacionada não viabiliza a admissibilidade do recurso de revista, tendo em vista não tratar da concessão do benefício de gratuidade de justiça a sindicato, sendo, portanto, inespecífica nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. 
Registre-se, porque oportuno, que a jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça, também não enseja a admissibilidade do recurso por estar em descompasso com a alínea “a” do art. 896 da CLT.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 16 de abril de 2008.

DORA MARIA DA COSTA
Ministra-Relatora

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